Durante o “Congresso das Freguesias” e em ações locais
Autarcas reafirmam oposição
ao “Documento Verde”
O XIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) realizado nos passados dias 02 e 03 de Dezembro, em Portimão, foi sintomático, no que concerne à contestação dos autarcas quanto à essência do “Documento Verde para a Reforma da Administração Local”, o qual prevê a extinção de 1800 freguesias, num universo de 4.259 PMA (Pequenas e Médias Autarquias).
O referido documento, elaborado pelo governo com a chancela da “Troika”, foi “chumbado” pela maioria dos congressistas (1300 delegados e 500 observadores), registando-se somente duas abstenções. O curioso é que, a maioria dos autarcas presentes, eram social-democratas e que, na altura, vaiaram o ministro Miguel Relvas, quando este encerrou os trabalhos.
O Congresso da ANAFRE foi, assim, a prova provada que os autarcas presentes no conclave (1300) estão contra ao “Documento Verde para a Reforma da Administração Local”.
Tendo em conta que a maioria das freguesias são governadas por social-democratas é natural, que esta oposição tenha criado algum mal-estar no seio partido que apoia o governo e isto a somente dois anos das próximas eleições autárquicas.
De salientar ainda, que as questões em discussão foram – e vão! - mais além do ponto de vista político-partidário, uma vez que se relevaram os aspetos económicos, históricos e sociais que o “Documento” subalterniza.
Armando Vieira:
“Só as freguesias são reconhecidas
como excedentárias e despesistas”
“A Proposta (Documento Verde) é redutora nos seus métodos e inútil nos seus objetivos”, começou por dizer o presidente da ANAFRE, o social-democrata Armando Vieira.
De acordo com este responsável, “as pessoas não se moldam por decretos e as vontades não se dobram com imperativos”.
Salientando o “aspeto económico” da questão, Armando Vieira referiu, na sua intervenção aos congressistas, que “só as freguesias são reconhecidas, neste Documento, como excedentárias, despesistas e responsáveis pelo estado lastimável das constas públicas”.
“A reforma”, continuou,” qualquer que ela seja, jamais será conclusiva e pacífica, se não tiver em conta o investimento pessoal e material já introduzido nas dinâmicas”.
“Conhecemos o país como ninguém, porque vivemos próximo das raízes que o sustém e junto das pessoas que lhe dão alma”, concluiu Armando Vieira.
Cavaco Silva:
“A reforma não deixará de ser feita
em diálogo aprofundado”
O XIII Congresso da ANAFRE não contou, ao contrário do que é habitual, com as presenças do Presidente da República e do primeiro-ministro, ainda que Cavaco Silva tenha endereçado uma mensagem, enfatizando que “a reforma não deixará certamente de ser feita em diálogo aprofundado com os representantes diretos das populações”.
A questão que muitos colocam é se esse diálogo está a ser uma realidade.
À margem do congresso, e sendo ele o presidente de um dos seis municípios que já avançaram com a reforma - Lisboa, Gaia, Amadora, Arganil, Pampilhosa da Serra e Figueira de Castelo Rodrigo -, o presidente do município gaiense, Luís Filipe Menezes relembrou, ou fez questão de lembrar, que o documento, “não fala de extinguir nada, mas em fundir a funcionalidade da gestão, mantendo-se os nomes e as identidades das freguesias”.
Miguel Relvas:
“A redução de freguesias não significará
o fim da tradição municipalista”
Mas nem as palavras de Cavaco Silva ou de Filipe Menezes deixaram de criar um clima de revolta no último dia de congresso, quando o ministro dos Assuntos Parlamentares e da Modernização Administrativa, Miguel Relvas, subiu ao púlpito para encerrar os trabalhos.
Nessa altura metade dos congressistas abandonava a “Arena” de Portimão, e os que ficaram vaiaram até à exaustão o representante do governo durante a sua intervenção.
“A reforma proposta pelo governo no Documento Verde será feita com os autarcas e não contra os autarcas”, começou por dizer Miguel Relvas, numa altura em que os autarcas mostravam com veemência estar contra a proposta do governo.
“A redução de freguesias não significará o fim da tradição municipalista”, realçando o ministro que “esta reforma respeita o direito ao nome, aos símbolos, à história e à cultura das autarquias agregadas”.
Gargalhadas!
“Há quase 1600 juntas”, continuou Relva, “que recebem transferências do Estado inferiores a 25 mil euros e, no entanto, só em senhas de presença do executivo gastam 10 mil”.
“O País precisa de menos órgãos autárquicos de freguesia para libertar recursos e, por outro lado, reforçar algumas competências próprias, permitindo que as novas freguesias recebam, diretamente, do Orçamento do Estado os respetivos envelopes financeiros”.
Miguel Relvas saiu pelos “fundos” do pavilhão dado o clima de crispação existente no local.
“Todos estes climas são gerados e estimulados, e este clima foi estimulado”, reagiu à saída da “Arena” portimonense, sem se referir, concretamente, a quem ou a que organização estaria por detrás da contestação.
Recorde-se que a maioria dos presentes eram social-democratas.
António José Seguro:
“Qualquer reforma tem que ser feita
com respeito pelas pessoas”
Hora depois de terminado o XIII Congresso da ANAFRE, o líder do Partido Socialista, António José Seguro, veio a terreiro dizer que “ a reforma do Poder Local não pode ser feita a régua e esquadro a partir de um gabinete em Lisboa”.
Na sua opinião, “qualquer reforma sobre o Poder Local tem que ser feita com bom senso, equilíbrio, critério e com respeito pelas pessoas”.
PETIÇÃO CONTRA A “REFORMA” FOI ENTREGUE
NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Uma petição “Contra a Reforma e Pela Regionalização”, com mais de seis mil assinaturas foi, recentemente, entregue na Assembleia da República pela mão de Pedro Sousa que, além de presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, é também líder do “Movimento Freguesias Sempre”.
“A regionalização deve acompanhar o processo reformista. Entendemos que esta reforma deve ser suspensa e deve ser iniciado um novo processo, mais ponderado, onde os autarcas devem intervir de forma mais premente e devem ser os primeiros a ser ouvidos, juntamente com os sindicatos”, defendeu, em declarações à Agência Lusa, Pedro Sousa.
O autarca leceiro foi recebido pela vice-presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro, e por representantes do PS, PCP e CDS, esperando que a petição seja levada a plenário no mês de fevereiro do próximo ano, ou seja, dentro do período de discussão pública do “Documento Verde” da Reforma da Administração Local.
AÇORES NÃO ACEITA “DOCUMENTO VERDE”
E CRIA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA
O Governo Regional dos Açores (GRA) decidiu criar legislação própria para definir o futuro mapa das freguesias do arquipélago, não aplicando, assim, a Reforma Administrativa exigida em Documento Verde pela Troika com a chancela do governo da República.
Após um encontro de trabalho com o presidente da Associação de Municípios e o representante no arquipélago da ANAFRE, o vice-presidente do GRA, Sérgio Ávila, deu a conhecer a decisão governamental, salientando que, nos Açores, “serão as próprias juntas de freguesia e a Associação de Municípios da Região a delinear o documento que será a base para a reorganização das freguesias”.
De salientar que o arquipélago dos Açores, formado por nove ilhas, tem um total 154 freguesias.
COMENTÁRIOS/QUESTÕES
Bloco de Esquerda
(Comunicado)
Sobre a “reforma da administração local” e a extinção de freguesias
1-O chamado “Documento Verde” da atual governação PSD/CDS-PP, prosseguindo o impulso centralizador de anteriores governos, constitui um ataque ao Poder Local.
2- A proposta de diminuição do número de freguesias, principalmente com incidência na região Norte, é inaceitável, dada a ausência de respeito pela vontade das populações e também pelos critérios “cegos” em que parece querer fundamentar-se.
3- A freguesia é, pela sua proximidade às populações, uma forma de organização administrativa a manter e a reforçar, até pela ação social que realiza (que, na situação de crise do país, revela incomparáveis vantagens).
4- As freguesias são as unidades de base da organização territorial. Correspondem a comunidades com identidade própria. Foi a vitória definitiva do liberalismo sobre o absolutismo e as reformas que se lhe seguiram (mais ou menos descentralizadoras, mas sempre baseadas nos conceitos iluministas de soberania popular e de divisão de poderes) que consagraram a eleição de cidadãos nas “paróquias civis”, ou seja, nas freguesias, que passaram a ser unidades básicas de administração local.
5- Nos nossos dias, o que faz falta é o reforço das competências autárquicas. O “Documento Verde” vai no sentido errado, pois visa a diminuição de autarquias e de autarcas.
6-Quando 120 dos 308 municípios portugueses têm menos de 10.000 eleitores, é inaceitável a imposição às freguesias urbanas de passarem a abranger 20.000 habitantes, critério esse que não tem qualquer fundamentação científica e que, se posto em prática, poderá obstar a um harmonioso desenvolvimento social).
7-Num novo mapa administrativo, o BE defende a instituição das regiões, a única autarquia que falta criar na organização administrativa do país. A regionalização e o reforço da democracia local são elementos decisivos para um território mais justo e solidário.
8-A democracia local não será garantida com menos eleitos nas autarquias. O que é preciso é melhorar o seu funcionamento e a participação política dos cidadãos. Quatro ou cinco reuniões obrigatórias por ano são insuficientes para responder aos problemas locais.
9-A presença dos presidentes das juntas de freguesia nas assembleias municipais (órgão para o qual não foram eleitos) tem distorcido a vontade popular expressa nas eleições (sendo também fator de subordinação política das freguesias aos presidentes de câmara).
10-As assembleias municipais têm que desempenhar um papel mais relevante na formação dos órgãos executivos e na fiscalização das políticas municipais. O reforço dos poderes dos presidentes de câmaras que se tem vindo a verificar carece de base legal.
11-As áreas metropolitanas devem alargar as suas competências ao planeamento intermunicipal de ordenamento do território, incluindo ambiente, mobilidade e transportes. A actividade da junta metropolitana deve ser sujeita ao controlo da assembleia metropolitana.
Maria da Gloria Sequeira
(Assistente Técnica da Junta de Freguesia do Bonfim – Porto)
“Pouco ou nada se tem falado sobre a Reorganização das Freguesias. Não há divulgação quase nenhuma sobre uma medida governamental que vai alterar e ter consequência para todos nós.
Como funcionaria autárquica, há já 30 anos, pergunto a quem de direito, o que vai acontecer, aos funcionários, no caso da fusão e em muitos casos de completa extinção das Freguesias?
A maior parte dos portugueses desconhece que não temos direito ao Subsidio de Desemprego, nem a qualquer indemnização!
Vamos quanto muito para a mobilidade cujo acesso já foi alterado pelo Governo.
Sabiam que as autarquias têm protocolos com a Segurança Social para terem o Apoio Domiciliário e Centro de Convívio e que com a “fusão” têm que ser encerrados?
Como é que os nossos Idosos vão ter apoio?
E as Creches?
No caso da criação das “mega-freguesias”, como é que as pessoas vão deslocar-se à sede das Juntas?
Imaginem uma junção que engloba seis freguesias. Imaginem a distância que os utentes têm de percorrer, sem o passe social que foi cortado… os idosos vão a pé?
Tem o Governo outras alternativas para baixar os custos?
Por exemplo, no caso das cidades, deixam de pagar o "tempo inteiro" aos senhores presidentes de Junta, as senhas de presença nas Assembleias Municipais?
Reduzam o número de autarcas nos Executivos, de adjuntos, assessores e chefes de gabinete e encerrem muitas empresas municipais que só dão prejuízo e apenas foram constituídas para darem “emprego” aos amigos, mas não destruam o único apoio que as pessoas têm por esse Pais fora, principalmente, no interior onde já ficaram sem centros de saúde, sem transportes e agora sem a Junta de freguesia além de abandonados vão ficar esquecidos?”
Vítor Duarte
(Leitor – Setúbal)
O “Documento Verde” e a extinção das freguesias – deixemos de parte o eufemismo da “agregação” – trata-se, acima de tudo, de mais um ataque à nossa soberania. Quem da Troika conhece as nossas freguesias? Quem da Troika tem o direito de mandar (mandando por mandar) em questões que são muito caras aos portugueses.
Há na realidade freguesias que não se justificam, mas não serão, por certo quase duas mil.
Os senhores do Governo, mais troikatintas que os da troika, querem, a todo o custo pintar o mapa a cor-de-laranja, defendendo-se com o cumprir do memorando.
Mas, os senhores do governo viram, no Congresso da ANAFRE, que muito dos militantes do partido que apoia o executivo (PSD) estão contra a essência do “Documento Verde”.
Por que será?
Serão esses autarcas estúpidos?
Pensem bem no que estão a fazer e deixem-se de arrogâncias.
José Silva
(Leitor – Lisboa)
Sou autarca e ainda não sei onde é que o Governo quer chegar com o “Documento Verde”. Li, reli e voltei a reler, e vi que, nas entrelinhas há um atentado direto ao Poder Local democrático, visando, principalmente, o adiar da “Regionalização”.
O PSD e o CDS não querem a “Regionalização”, e o PS também “nim” quer!
Quando a crise acabar e os os bisnetos dos meus netos viverem neste País, haverá por certo uma outra reforma: a de reconhecer a importância de certas freguesias - principalmente as do interior do País – na proximidade dos governantes às pessoas, é que nessa altura, essas regiões terão muitos mais habitantes, coisa que este governo não visiona ou, de propósito, não quer encarar como uma realidade no futuro.
João Paulino
(Leitor – Lamego)
O senhor Miguel Relvas – ministro das Obras Feitas – foi vaiado no Congresso da ANAFRE. Foi bem vaiado no Congresso da ANAFRE. E depois de vaiado no Congresso da ANAFRE veio ainda lançar postas de pescada contra os autarcas deste moribundo país, a maior parte deles, militantes do seu partido, como, por acaso, é o meu caso.
O senhor ministro das Obras Feitas quer desfazer o quês está bem feito, sem nada fazer de positivo para a recuperação deste país em termos civilizacionais.
O senhor foi vaiado… foi bem vaiado e devia vergonha na cara.
EeT (*)
(*)com: Agência Lusa/RTP/”Jornal do Algarve”/ANAFRE
(12-dez-11)
